Questões comentadas PGE-RR de Matérias Diversas | 109879

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(1,0) 1 -

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), na linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

a) Compete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da sessão da CPI.
b) Requer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa para criação da CPI.
c) Não viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa.
d) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial.
e) Por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados.

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