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Questões comentadas PGE-RR de Matérias Diversas | 109877

#109877
Banca
PUC-PR
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-RR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

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