Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 190145

• a) As contribuições previdenciárias e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e as contribuições do pessoal ativo, inativo e pensionistas poderão ser destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes e benefícios de assistência à saúde.
• b) Aos servidores públicos titulares de cargo efetivo é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• c) O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
• d) O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será financiado com a contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargo efetivo na alíquota de 8,8% (oito e oito décimos por cento).
• e) Não incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado do Paraná.