Questões comentadas PGE-PB de Matérias Diversas | 107434

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De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a

a) instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.
b) concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
c) instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.
d) instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
e) instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.

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