Questões comentadas PGE-PA de Matérias Diversas | 156927

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

a) Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.
b) De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.
c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.
d) A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

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