Questões comentadas PGE-MT de Matérias Diversas | 105412

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

a) o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.
b) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.
c) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis.
d) é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.
e) a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

Comentários da questão