Questões comentadas PGE-MT de Matérias Diversas | 105395

fácil

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A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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