Questões comentadas PGE-MT de Matérias Diversas | 105379

#105379
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-MT
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria

a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

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