Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113928

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

a) a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.
b) a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.
c) tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.
d) a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.
e) no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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