Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113922

fácil

(1,0) 1 -

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

a) o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.
b) os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.
c) em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.
d) o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.
e) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

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