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Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113856

#113856
Banca
PGE-GO
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-GO
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre o regime constitucional das medidas provisórias e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

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