Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 170655

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,

a) compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.
b) a extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação.
c) compete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional.
d) o território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.
e) cada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.

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