Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 170652

#170652
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-GO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,

a) poderá ser expedido precatório do valor integral da execução antes mesmo de decidida a impugnação da Fazenda Pública, desde que o exequente apresente caução idônea.
b) a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação para arguir a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento.
c) a Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito se deixar de pagar espontaneamente o valor da condenação, dando causa à expedição de precatório.
d) a Fazenda Pública será intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.
e) não haverá a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresente impugnação e ela seja rejeitada pelo juiz.

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