Processando...

Questões comentadas PGE-ES de Matérias Diversas | 157362

#157362
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-ES
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação à Constituição do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.

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