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Questões comentadas PGE-ES de Matérias Diversas | 190054

#190054
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-ES
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os próximos itens.
Se no contrato forem estipuladas arras penitenciais, a inexecução deste facultará à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar que o seu prejuízo foi maior que o valor das arras. A parte inocente também poderá exigir a execução do contrato, acrescido de perdas e danos.

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