Questões comentadas PGE-CE de Matérias Diversas | 157386

fácil

(1,0) 1 -

Acerca de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.
b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pela prevenção.
c) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não torna o juízo prevento para a futura ação penal relativa a tais diligências.
e) Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que, no processo da sua competência própria, o juiz profira sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, ele continuará competente em relação aos demais processos.

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