Questões comentadas DPGE-CE de Matérias Diversas | 190048

#190048
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPGE-CE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em face da responsabilidade patrimonial diante da assinatura de um cheque, no que se refere à legitimidade passiva e aos requisitos da ação cambial visando a satisfação de um débito consignado no referido cheque, assinale a opção correta.

a) A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista.
b) A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o sacado.
c) A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista, desde que o cheque tenha sido apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento tenha sido comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
d) É imprescindível a apresentação do protesto no curso de ação cambial de execução, movida contra o endossante, no caso de a apresentação ou o pagamento do cheque ter sido obstada pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

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