(1,0) 1 -
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
Recuperar senha
