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Questões comentadas PGE-AP de Matérias Diversas | 100431

#100431
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-AP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio

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