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Questões comentadas PGE-AP de Matérias Diversas | 100409

#100409
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-AP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,

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