Questões comentadas PGE-AP de Matérias Diversas | 100396

#100396
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-AP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

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