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Questões comentadas PGE-AM de Matérias Diversas | 150011

#150011
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-AM
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.

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