Questões comentadas PGE-AL de Matérias Diversas | 189991

#189991
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-AL
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, assinale a opção correta.

a) No citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público.
b) As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social são estabelecidas em lei ordinária da União.
c) Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência.
d) O servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais.
e) Desde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social.

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