Questões comentadas PGE-AC de Matérias Diversas | 189961

fácil

(1,0) 1 -

Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que

a) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.
b) o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.
c) a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.
d) a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.
e) a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

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