Questões comentadas PGE-AC de Matérias Diversas | 189959

fácil

(1,0) 1 -

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

a) resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
c) explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.
d) estabelecer o teto máximo das multas tributárias.
e) determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

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