Questões comentadas PGDF de Matérias Diversas | 65499

Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens. 

A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.