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Questões comentadas PGDF de Matérias Diversas | 65491

#65491
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGDF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. 

É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.

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