Questões comentadas PGDF de Matérias Diversas | 65490

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Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. 

Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.