Processando...

Questões comentadas PGDF de Matérias Diversas | 65490

#65490
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGDF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. 

Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Comentários da questão