Questões comentadas . Concursos Diversos de Penas Privativas de Liberdade | 241199

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.

a) Não é possível a suspensão condicional da pena ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples, dada a ausência de previsão legal.
b) Em regra, independe de reparação do dano provocado pelo delito a concessão do benefício do livramento condicional.
c) O réu reincidente condenado por crime de falsa identidade, ainda que a reincidência tenha sido no mesmo delito, poderá ser contemplado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, dado o pequeno potencial ofensivo do delito.
d) A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado.

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