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Questões comentadas . Concursos Diversos de Penalidades | 243084

#243084
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Penalidades
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal

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