Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito e Características da Pena de Multa | 211756

fácil

(1,0) 1 -

A pena de multa,

a) obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
b) não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
c) deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
d) não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
e) prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

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