Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito e Características da Pena de Multa | 211742

fácil

(1,0) 1 -

A pena de multa

a) constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
b) pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
c) consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
d) só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
e) deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

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