Processando...

Questões comentadas PEFOCE de Matérias Diversas | 80858

#80858
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PEFOCE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os seguintes itens, acerca de prisões processuais e do habeas corpus. 

No caso de a pessoa presa preventivamente pretender interpor habeas corpus em seu próprio favor por excesso de prazo na prisão, hipótese em que ela mesma será impetrante e paciente, será dispensável a constituição de advogado para essa ação

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