Processando...

Questões comentadas PEFOCE de Matérias Diversas | 81245

#81245
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PEFOCE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e antes do trânsito em julgado, razão por que não se admite tal habilitação durante o inquérito policial, na execução penal nem em crime de ação privada

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