Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-SE de Matérias Diversas | 52908

#52908
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-SE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).

 

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