Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-SE de Matérias Diversas | 52879

#52879
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-SE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

 

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