Questões comentadas Polícia Civil-RN de Matérias Diversas | 135347

#135347
Banca: CEBRASPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-RN
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Paul, cidadão britânico e presidente de organização não- governamental para proteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, em um pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paul compareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médico veterinário responsável pelo estabelecimento comercial.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.

a) A representação não deverá ser formalizada pela autoridade policial, pois Paul, além de não ser cidadão brasileiro, não presenciou nenhuma infração penal.
b) A representação deverá ser formalizada pela autoridade policial, uma vez que a nacionalidade de Paul não a impede, além do que a conduta narrada na situação hipotética caracteriza, em tese, crime previsto na Lei n.º 9.605/1998
c) O direito de formalizar notitia criminis só é extensível aos estrangeiros no território nacional quando expressamente autorizados por lei, além do que o fato presenciado por Paul não é considerado criminoso pela Lei n.º 9.605/1998.
d) Não se exige formalidade rígida para a redução a termo de comunicação de infração penal a autoridades policiais, no entanto, na situação hipotética narrada, Paul é mensageiro de um fato não criminoso, pois a conduta do médico veterinário não é tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) O fato presenciado por Paul é, em tese, crime contra a fauna. No entanto, por não ser cidadão brasileiro, Paul não terá sua pretensão atendida pelas autoridades policiais, uma vez que tal direito assiste apenas aos cidadãos brasileiros maiores e capazes.

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