Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-MS de Matérias Diversas | 51762

#51762
Banca: FAPEC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-MS
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

a) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
e) Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

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