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Questões comentadas Polícia Civil-MS de Matérias Diversas | 143290

#143290
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-MS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I- A eficácia vertical dos direitos fundamentais foi desenvolvida para proteger os particulares contra o arbítrio do Estado, de modo a dedicar direitos em favor das pessoas privadas, limitando os poderes estatais.

II- A eficácia horizontal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares, tendo na constitucionalização do direito privado a sua gênese.

III- A eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares nas hipóteses em que se configuram desigualdades fáticas.

Está correto o que se afirma em

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