Questões comentadas Polícia Civil-MS de Matérias Diversas | 143282

#143282
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-MS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe-se, com exclusividade,

a) responder pela guarda dos procedimentos policiais, de bens, valores, instrumentos de crime entregues a sua custódia, em razão de sua função, dando-lhes a destinação legal.
b) autuar e movimentar inquéritos policiais, termo circunstanciado de ocorrência, auto de prisão em flagrante, procedimentos especiais e administrativos, os atos de sua competência e demais autos procedimentais.
c) prestar assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários.
d) presidir a apuração de infrações penais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou outros procedimentos investigatórios normatizados.

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