Questões comentadas Polícia Civil-ES de Matérias Diversas | 91217

#91217
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-ES
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00

Certo

Errado

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