Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 94244

#94244
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-DF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item a seguinte.

A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa

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