Questões comentadas Polícia Civil-CE de Matérias Diversas | 82585

#82585
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-CE
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.

Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção

Certo

Errado

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