Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-CE de Matérias Diversas | 82582

#82582
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-CE
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de crime patrimonial, julgue o item abaixo.

Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial

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