Questões comentadas Polícia Civil-AL de Matérias Diversas | 76463

difícil

(1,0) 1 -

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu

Certo

Errado

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