Questões comentadas Paranacidade-PR de Matérias Diversas | 188827

#188827
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Paranacidade-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre as disposições previstas na Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade e estabeleceu diretrizes gerais de política urbana, assinale a alternativa CORRETA.

a) Em caso de não cumprimento de obrigação derivada de cobrança de IPTU progressivo, é vedada a desapropriação mediante pagamento de títulos da dívida pública.
b) Na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.
c) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
d) Em qualquer hipótese, a concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.
e) No caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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