Questões comentadas . Concursos Diversos de Organização do Poder Judiciário | 213167

fácil

(1,0) 1 -

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

a) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.
b) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.
c) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
d) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
e) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

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