Questões comentadas . Concursos Diversos de Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública | 212718

#212718
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

a) A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.
c) A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.
d) Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.
e) O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

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