Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 255756

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Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE/RS.