Processando...

Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 97021

#97021
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

Comentários da questão